247 - Se o Congresso Nacional aprovar algum projeto de anistia a crimes contra o Estado Democrático de Direito, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF ...

O ano de 2024 ficou marcado pelos avanços significativos na evolução jurídica e regulatória da cannabis no Brasil. Com decisões judiciais históricas, novas resoluções da Agência Nacional de Vigilância ...

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