O artigo 20 do Código Penal estabelece que o erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime ...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Federação dos Pescadores do Estado do Rio de Janeiro (Feperj) tem ...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou um pedido de modulação e manteve sua decisão do último ano que invalidou a cobrança do Imposto de Transmissão ...

A crise financeira enfrentada pela empresa não é excludente de culpabilidade no caso de sonegação de ICMS, crime contra a ...

O policial militar é equiparado a consumidor em casos de acidente com arma de fogo defeituosa, independentemente de a compra ...

As sociedades anônimas são frequentemente utilizadas por startups devido à facilidade na definição da distinção entre ...

A existência de um contrato de antecipação de taxas não impede a execução de penhora determinada pela Justiça para o pagamento de uma ação de cobrança ...

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou, nesta sexta-feira (28/2), a decisão do ministro Gilmar Mendes que suspendeu ...

As Organizações Sociais (OS), nas contratações de terceiros, devem seguir os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ...

Ainda que pontual, o atraso no pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) caracteriza falta grave da empresa e leva à ruptura do vínculo de ...

Uma concessionária de rodovia terá que ressarcir seguradora por acidente causado com animal em via que administra. O ...

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pedido do Ministério Público do Trabalho para condenação de uma empresa ...