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Contratos administrativos e o reequilíbrio pelo câmbio
1 天前 · Diante da recente alta atípica do dólar e do euro, como ficam os contratos administrativos que dependem de objetos precificados em moedas estrangeiras? É
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5 天之前 · Consultor Jurídico 2024. Todos os direitos reservados. Rua Wisard, 23 – Vila Madalena - São Paulo/ SP - CEP: 05434-080 ISSN 1809-2829
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Proteção do bem de família em imóveis empresariais
5 天之前 · O instituto do bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/1990, é um dispositivo essencial para assegurar a moradia, sendo reconhecido como um dos
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O princípio da insignificância na jurisprudência dos tribunais …
De minimis non curat praetor”, na definição de Almicare Carletti, significa: “O Pretor não se interessa pelas coisas mínimas” (CARLETTI, Almicare.
Controle de convencionalidade - Consultor Jurídico
A Constituição "é a lei suprema do Estado, pois nela se acham as normas fundamentais e nisso se notará sua superioridade em relação às demais normas jurídicas". [1] O princípio da ...
A jurisprudência do STJ sobre o fortuito nas relações de consumo
Dessa preocupação deriva a segunda seção, que trata da chamada "responsabilidade pelo fato do produto e do serviço".Aqui há um detalhado sistema de responsabilidade civil objetiva, tratando ...